Termos de Uso para Entidades Contratantes da Plataforma

Os Termos de Uso, doravante denominados TERMOS, referem-se às PARTES a seguir identificadas:

De um lado, na qualidade de CONTRATADA e doravante assim designada, TRÊS DEZESSEIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ­ ME (Igreja24h), sediada na Rua Denise Alves de Medeiros, nº 60, Sandra Cavalcanti, Campina Grande/PB, CEP 58.410-743, inscrita no CNPJ sob o nº 27.273.638/0001­52.

De outro lado, na qualidade de CONTRATANTE, pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica devidamente registrada nos órgãos competentes, que de forma livre e espontânea, decide cadastrar-se em nosso banco de dados para aceitação do presente (http://admin.igreja.com.br.com.br).

Regulará a relação contratual a seguir descrita, que as partes concordam e aderem integralmente, conforme termos e condições expostos nas seguintes cláusulas:

  1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato – o licenciamento de uso temporário e não exclusivo do programa para celulares Igreja24h, o qual, a CONTRATADA possui todos os direitos legais de criação e comercialização. Caso, o Plano escolhido seja a Avançado, o uso é exclusivo.

1.2. O Igreja24h é um sistema que consiste em disponibilizar aplicativo e site para a comunicação e interação dos usuários de forma online. Os visitantes podem ter acesso a diversos tipos de conteúdo, sendo sua administração realizada através de um computador e, algumas funções, pelo próprio aplicativo.

1.3. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Igreja24h, sempre tendo em vista a melhoria dele.

  1. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

2.1. O presente contrato tem início a partir da confirmação do pagamento da respectiva assinatura contratada no site https://igreja24h.com.br, conforme previsto na cláusula 3.2., adiante.

2.2. O presente contrato terá duração de doze meses, a contar confirmação do pagamento da primeira parcela. Sua renovação será automática a partir do pagamento da próxima fatura gerada a cada novo período. Faz parte da fatura as regras de atualização monetárias descritas na cláusula 3, adiante.

  1. DO PREÇO

3.1. Pela utilização do sistema Igreja24h a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma assinatura mensal, conforme as opções de planos descritas no item 4.

3.2. Durante a renovação do contrato o preço poderá ser reajustado pelos seguintes critérios descritos abaixo e repassados diretamente à CONTRATANTE:

3.2.1. Aumento de tributos ou adição de novos, sobre a cessão de licença.

3.2.2. Todos os anos os preços dos contratos ativos serão reajustados com base na variação do IGPM/FGV.

3.2.3. Adição de novas funcionalidades.

3.3. A alteração nos tipos de licenças poderá ser realizada através do e-mail para contato@igreja24h.com.br.

3.4. O valor das licenças utilizadas em cada mês, para efeito de cobrança, se constitui um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos e/ou devoluções parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral, isto sujeitará a CONTRATANTE integralmente as consequências do inadimplemento. Da mesma forma, no caso de cancelamento do serviço no decorrer do período da utilização não serão realizadas devoluções parciais.

  1. DOS PLANOS E RENOVAÇÕES

4.1. O Igreja24h é comercializado a partir de um modelo pré-pago de assinatura, organizado no formato de planos fechados e com periodicidade Mensal e Anual.

4.2. PLANO ANUAL:

4.2.1. Plano Grátis – INCLUI: Espaço de 50 MB, 25 Usuários/downloads, 1 Administrador, Aplicativo Android e IOS com o nome Igreja24h, Site, Funcionalidades básicas, 1 mês. NÃO INCLUÍDO: Suporte e Aplicativo Android e IOS personalizado com o nome da igreja.

4.2.2. Plano Site – INCLUI: Espaço de 500 MB, 100 Usuários/downloads, 2 Administrador, Aplicativo Android e IOS com o nome Igreja24h, Site Avançado, Funcionalidades Extras e Suporte via WhatsApp. NÃO INCLUÍDO: Aplicativo Android e IOS personalizado com o nome da igreja. VALOR: R$ 69,90.

4.2.3. Plano Site + Android – INCLUI: Espaço de 1 GB, 1000 Usuários/downloads, administradores Ilimitados, Aplicativo Android personalizado com o nome da igreja., Site Avançado, Funcionalidades Avançadas, Suporte via WhatsApp. VALOR: R$ 119,90.

4.2.4. Plano Site + Android – INCLUI: Espaço de 1 GB, 1000 Usuários/downloads, administradores Ilimitados, Aplicativo Android e IOS personalizados com o nome da igreja., Site Avançado, Funcionalidades Avançadas, Suporte via WhatsApp. VALOR: R$ 149,90.

4.2.5. Usuários e Espaço Extra – Será cobrado o valor de R$ 50,00 para cada grupo de 100 novos usuários e 500 Megabytes.

4.3. PLANO MENSAL:

4.3.1. Plano Grátis – INCLUI: Espaço de 50 MB, 25 Usuários/downloads, 1 Administrador, Aplicativo Android e IOS com o nome Igreja24h, Site, Funcionalidades básicas, 1 mês. NÃO INCLUÍDO: Suporte e Aplicativo Android e IOS personalizado com o nome da igreja.

4.3.2. Plano Site – INCLUI: Espaço de 500 MB, 100 Usuários/downloads, 2 Administrador, Aplicativo Android e IOS com o nome Igreja24h, Site Avançado, Funcionalidades Extras e Suporte via WhatsApp. NÃO INCLUÍDO: Aplicativo Android e IOS personalizado com o nome da igreja. VALOR: R$ 99,90.

4.3.3. Plano Site + Android – INCLUI: Espaço de 1 GB, 1000 Usuários/downloads, administradores Ilimitados, Aplicativo Android personalizado com o nome da igreja., Site Avançado, Funcionalidades Avançadas, Suporte via WhatsApp. VALOR: R$ 149,90.

4.3.4. Plano Site + Android – INCLUI: Espaço de 1 GB, 1000 Usuários/downloads, administradores Ilimitados, Aplicativo Android e IOS personalizados com o nome da igreja., Site Avançado, Funcionalidades Avançadas, Suporte via WhatsApp. VALOR: R$ 199,90.

4.3.5. Usuários e Espaço Extra – Será cobrado o valor de R$ 100,00 para cada grupo de 100 novos usuários e 500 Megabytes.

4.4. Caso a CONTRATANTE não renove o plano após 15 dias do vencimento do último período contratado, a conta será temporariamente suspensa até a sua regularização.

4.5. Os planos disponíveis para contratação são limitados pela quantidade de downloads/usuários do aplicativo nas lojas do Google e Apple, pelo espaço em megabytes utilizado e pela quantidade de recursos disponibilizados.

4.6. Caso a CONTRATANTE ultrapasse a quantidade de usuários/downloads, o total de espaço no servidor ou quantidade de administradores do plano contratado, deverá fazer o upgrade para o plano adequado a sua necessidade ou realizar a contratação adicional de usuários e espaço extra em 15 dias.

4.7. A versão gratuita é disponibilizada pelo período máximo de 3 meses. Para manter a conta gratuita ativa, o administrador deverá publicar pelo menos 5 postagens nos últimos 30 dias. Ao Término do período, à Igreja a CONTRATANTE será notificada para realizar à adesão ao plano básico ou avançado.

  1. DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O primeiro pagamento terá vencimento de 3 (três) dias corridos após a contratação do Igreja24h

5.2. Os dados de acesso cadastrados no site serão enviados por e-mail para a CONTRATANTE.

5.3. A fatura deverá ser paga através boleto bancário ou cartão.

5.4. A nota fiscal deve ser solicitada no e-mail: contato@igreja24h.com.br.

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O sistema, o código, a aparência, a organização e a estrutura dos aplicativos e sites do Igreja24h são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável, e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos, ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja a CONTRATADA, seus CONTRATANTES e/ou terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

6.2. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por todo conteúdo que seja transferido, postado ou de outra forma transmitido por meio do Igreja24h. A CONTRATADA não se responsabiliza pela publicação indevida de propriedade intelectual alheia.

6.3. É vedado ao USUÁRIO:

6.3.1. Modificar, copiar, distribuir, divulgar, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar, alugar, vender, revender ou criar obras derivadas a partir das informações, aplicativos e serviços do Igreja24h, salvo quando autorizado pela CONTRATADA, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

6.3.2. Utilizar de qualquer forma, trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;

6.3.3. Liberar acesso a terceiros e pessoas não autorizadas, de forma ilícita.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Pagar pontualmente a assinatura ativa prevista neste contrato.

7.2. Realizar a personalização e o cadastramento das informações no gerenciador de conteúdo web de acordo com as orientações passadas pela CONTRATADA.

7.3. Solicitar por e-mail para contato@igreja24h.com.br, à CONTRATADA, a rescisão do contrato e a suspensão do uso da licença, quando não mais tiver interesse em continuar utilizando a mesma.

7.4. Não permitir que os dados de acesso individual de um usuário sejam compartilhados ou utilizados por pessoas diferentes.

7.5. Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si e sua empresa, nos formulários de inscrição do site;

7.6. Manter atualizados os dados do cadastro e quaisquer outras informações fornecidas para a CONTRATADA, para mantê-los precisos, atuais e completos;

7.7. Responder pela perda de seus dados de cadastro, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a proteção dos mesmos, inclusive e especialmente login e senha.

7.8. Responder pela informação falsa, inverídica ou imprecisa acerca do seu número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF”) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), ou na hipótese do seu CPF estar irregular, suspenso ou cancelado, irá impossibilitá-lo de utilizar o Igreja24h.

7.9. Ser maior de 18 (dezoito) anos para se cadastrar e criar uma conta no Igreja24h. Ao completar seu cadastro, deve declarar e garantir que reside na região indicada e que leu, compreendeu, concordou e está legalmente capacitado para se vincular legalmente ao Igreja24h na forma deste contrato.

7.10. Estar ciente que o número de atendentes disponíveis ao contratar um plano estará apenas disponível, durante o período contratado. Caso a conta seja alterada para um plano com quantidade inferior de atendentes, ele deverá desabilitar a quantidade de atendentes necessárias até equivaler com a nova quantidade de atendentes contratada.

7.11. A CONTRATANTE, desde já, autoriza a CONTRATADA, a qualquer tempo, realizar verificação na utilização do sistema a fim de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.

7.12. A CONTRATANTE, desde já, autoriza a CONTRATADA a acessar, a qualquer tempo, a sua conta sistema através de um usuário cadastrado ou do usuário admin de suporte, a fim de investigar eventuais falhas ou instabilidades no sistema.

7.13. A CONTRATANTE, nas versões não gratuitas, deve enviar a CONTRATADA à logo da igreja e imagens de fundo para customização do acesso principal personalizado.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado sobre a utilização do sistema via WhatsApp ou pelo e-mail contato@igreja24hcom.br.

8.2. Planos gratuitos, independente do período de utilização, não são passíveis de garantia ou de suporte.

8.3. Disponibilizar infraestrutura técnica e operacional de qualidade, mesmo que terceirizada, e zelar pelo bom funcionamento do sistema, dentro do que foi ofertado no momento da contratação.

8.3.1. Eventuais erros no funcionamento do site e aplicativo, serão corrigidos durante o período estipulado pela CONTRATADA para a manutenção.

8.3.2. Os serviços de infraestrutura de hospedagem, utilizados são terceirizados com empresas confiáveis. Em caso de falhas, neste tipo de serviço, a CONTRATADA se compromete em interferir junto ao terceiro, a fim de buscar solidariamente uma solução para o problema, no menor tempo possível.

8.3.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes do mal-uso do sistema.

8.4. Se empenhar, dentro do limite da sua capacidade técnica e operacional, para oferecer melhorias contínuas que tragam benefícios para os usuários.

8.5. No Caso de contratação de algum plano que inclui o aplicativo Android e IOS em nome da CONTRATANTE, a  CONTRATADA deve se empenhar para enviar o aplicativo para as lojas de aplicativos da Google e Apple com prazo máximo de setes dias, condicionados à entrega das imagens e informações pela CONTRATANTE. Após o envio, o tempo de espera vai depender das de cada uma das lojas de aplicativos.

  1. DA UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ADMINISTRAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A senha que possibilita o acesso ao gerenciamento e administração do sistema será enviada para o e-mail principal ou WhatsApp cadastrado no site http://www.igreja24h.com.br, no momento da contratação do plano.

9.2. A detenção da senha dará a quem a for responsável pela conta, não só poderes de gerenciamento e de administração, mas também poderes de alterar eletronicamente a própria senha.

9.3. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha fornecida inicialmente.

9.4. Os pedidos de recuperação de senhas perdidas deverão ser feitos pelo aplicativo e pelo site https://admin.igreja24h.com.br.

  1. DA ACESSORIEDADE E CANCELAMENTO

10.1. Logo após o pedido formal para o cancelamento do presente contrato, todas as licenças da CONTRATADA serão bloqueadas e os dados relacionados, armazenados pelo período de 60 dias. Após esse período todos os dados serão deletados sem possibilidade de recuperação.

  1. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

11.1. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

  1. DA POLÍTICA DE BLOQUEIO DE CONTAS

12.1. Após 30 (trinta) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento do seu débito, a CONTRATADA se reserva o direito de interromper, independentemente de qualquer aviso ou comunicação, a prestação dos serviços, através de bloqueio do serviço, sem que a CONTRATANTE faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. A reativação ocorrerá em até 3 dias após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.

12.2. A CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar novas contas, configurações, ou solicitações de serviços emanadas da CONTRATANTE, se este estiver em débito.

  1. DA POLÍTICA DE EXCLUSÃO DE CONTAS

13.1. Após 90 dias de atraso, a CONTRATADA poderá deletar todos os dados, arquivos e outras informações que estiverem armazenadas na conta da CONTRATANTE, cancelando definitivamente a prestação dos serviços.

13.2. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento ou uso não autorizado do sistema será considerada uma violação material deste Contrato. A CONTRATADA, a critério dela, poderá rescindir sua senha, sua conta ou seu uso do serviço, se você violar ou falhar em cumprir este Contrato.

13.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a reativação da sua conta. A reativação não obriga a CONTRATADA em manter os “Dados da conta” antigos à data de reativação. Apenas dados cadastrais e de cobrança poderão permanecer no banco de dados do Igreja24h.

  1. DA POLÍTICA DE BACKUP DE DADOS

14.1. A CONTRATADA efetua backups diários dos dados do sistema.

14.2. A CONTRATADA não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer Dados do Igreja24h, que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados.

14.3. No caso deste Contrato ser rescindido, a CONTRATADA não tem a obrigação em manter os “Dados da conta” a partir da data de cancelamento.

14.4. A CONTRATADA se reserva o direito de reter, remover e/ou descartar os dados da conta, sem aviso, em decorrência de qualquer violação, de sua parte, aos termos do presente documento, incluindo, mas não se limitando à falta de pagamento pelos serviços contratados. Após a rescisão por justa causa, seu direito de acessar ou usar os dados do cliente cessa imediatamente.

  1. DAS PENALIDADES

15.1. O não pagamento das faturas acarretará o bloqueio total ou parcial do acesso ao sistema. Após o pagamento das pendências, a reativação será realizada em até 3 (três) dias úteis.

15.2. Após o vencimento poderão ser cobrados multa de 2% e juros de 1% ao mês. 

  1. DA REATIVAÇÃO DE SERVIÇO

16.1. Em caso de rescisão por falta de pagamento das assinaturas ativas no presente contrato, a CONTRATANTE pode solicitar a reativação, mediante o pagamento de todas as quantias em aberto e enviando um comunicado solicitando a reativação para contato@igreja24h.com.br.

  1. DAS NOTIFICAÇÕES

17.1. Quaisquer avisos ou comunicados, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita, e serão tidas como eficazmente entregues se enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental, para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

  1. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

18.1. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar os termos e as condições deste Contrato ou de suas políticas relacionadas ao Serviço a qualquer momento, passando a vigorar a partir da postagem de uma versão atualizada deste Contrato de Serviço, com notificação aos usuários dessa(s) alteração(ões). Você é responsável por analisar regularmente este Contrato.

18.2. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração constituirá sua anuência a tal alteração.

  1. DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

19.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

  1. DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

20.1. DECLARA a CONTRATANTE estar ciente e concordar com o presente contrato ao realizar a solicitação de acesso.

20.2. DECLARA, ainda, estar ciente de todas as terminologias técnicas utilizadas neste contrato, e que este refere-se somente, ao licenciamento de uso do programa Igreja24h.

  1. FORO

21.1. As partes elegem o foro da cidade de Recife, estado de Pernambuco, para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente contrato.

Versão T313052021 

 

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